Concessões, permissões e privatizações de serviços públicosTOSHIO Mukai
Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua d
Main Author: | Mukai, Toshio |
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Format: | Livro |
Language: | por |
Published: |
São PauloSaraiva
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502145085 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/546349 |
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