Concessões, permissões e privatizações de serviços públicosTOSHIO Mukai

Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua d

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Livro
Language: por
Published: São PauloSaraiva 2018
Subjects:
Online Access: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502145085
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/546349
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