Estatuto da cidade

Dispositivos Constitucionais - Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Vetos Presidenciais - Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Decreto n. 5.790/2006 - Índice Temático.

Main Author: BRASIL. Leis, Decretos, etc
Format: Livro
Published: Brasília:Senado Federal, 2018
Subjects:
Online Access: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=280874
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/580337
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