Estatuto da Cidade comentadoLei n. 10.257/2001 : Lei do Meio Ambiente Artificial, 6ª edição.Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Mais importante norma jurídica destinada a estabelecer os deveres dos empreendedores, bem como dos gestores das Prefeituras em face dos direitos dos habitantes das cidades do Brasil, o Estatuto da Cidade, também chamado de Lei do Meio Ambiente Artificial,
| Main Author: | Fiorillo, Celso Antônio Pacheco |
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| Format: | Livro |
| Language: | por |
| Published: |
São PauloSaraiva
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502213906 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/580338 |
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