Estatuto da criança e do adolescente (1990)

Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Legislação correlata. Índice temático.

Main Author: Brasil
Format: Livro
Published: Brasília:Senado Federal, Subsecretaria de Ed. Tecnicas, 2018
Subjects:
Online Access: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=335100
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/580344
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