Interceptação telefonicaVicente Greco Filho
A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida leg
Main Author: | Greco Filho, Vicente |
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Format: | Livro |
Language: | por |
Published: |
São PauloSaraiva
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502626928 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/617216 |
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