Legislação militar:constituição federal, código penal militar (Decreto-lei 1.001, de 21.10.1969), Código de processo penal militar (Decreto-lei 1.002, de 21.10.1969)

Edição acompanhada de notas, índices e legislação complementar.

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Format: Livro
Published: São Paulo:Saraiva, 2018
Subjects:
Online Access: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=282081
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/677589
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Summary: Edição acompanhada de notas, índices e legislação complementar.