Tratados internacionais de direitos humanos e direito internoMarco Antônio Corrêa Monteiro
Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cauteloso e aprofundado, que procura esclar
| Main Author: | Monteiro, Marco Antônio Corrêa |
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| Format: | Livro |
| Language: | por |
| Published: |
São PauloSaraiva
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502140448 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/738872 |
| Tags: |
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