PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA OS PARÁGRAFO, 2] E 3] DO ART.49, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CF,QUE TRATAM DE TERRENOS DE MARINHA.

Código Referência: BR-SDM-ARQMAR-74836

Main Author: GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA
Format: Ficha de Descrição
Language: por
Published: 2018
Subjects:
Online Access: http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/772944
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