PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA OS PARÁGRAFO, 2] E 3] DO ART.49, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CF,QUE TRATAM DE TERRENOS DE MARINHA.
Código Referência: BR-SDM-ARQMAR-74836
Main Author: | GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA |
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Format: | Ficha de Descrição |
Language: | por |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/772944 |
Tags: |
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