PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A REVERSAO AO PATRIMONIO DO ESTADO DAS TERRAS DEVOLUTAS ALCANCADAS PELO DECRETO LEI Nº 1164, DE 1º DE ABRIL DE 1971

Código Referência: BR-SDM-ARQMAR-82465

Main Author: GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA
Format: Ficha de Descrição
Language: por
Published: 2018
Subjects:
Online Access: http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/780183
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