A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas

O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em confli...

Full description

Main Author: Brito, Celyvania Malta de
Other Authors: Resende, João Paulo de (Orientador)
Format: Monografia/ TCC
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Published: Escola Nacional de Administração Pública (Enap) 2016
Subjects:
Online Access: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2492
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