A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas
O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em confli...
| Main Author: | Brito, Celyvania Malta de |
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| Other Authors: | Resende, João Paulo de (Orientador) |
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2492 |
| Tags: |
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| Summary: |
O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em conflito, para, ao final, se esboçar o espaço de atuação de cada atividade, identificando alguns assuntos em que o Tribunal de Contas da União não teria competência para se imiscuir em matéria regulatória. |
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