A compensação de tributos, sob a égide do artigo 74 da lei n. 9.430/96
A instituição da declaração de compensação, pela alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em agosto de 2002, tornou mais prático o procedimento da compensação tributária, no âmbito federal. Ao mesmo tempo, em razão dessa nova formatação que modificou sobremaneira seu processamento, trouxe indefi...
| Main Author: | Schleder, Ivani Meira |
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| Other Authors: | Lisniowsk, Simone (Orientadora) |
| Format: | Monografia/TCC |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3945 |
| Tags: |
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