Ferramentas consensuais de regulação e controle externo
O objetivo desse artigo é examinar a atuação do controle externo em relação a ferramentas consensuais de regulação, com foco na atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados por Agências Reguladoras federais e nos limites dessa atuação. De...
| Main Author: | Oliveira, Luciane de Lucena |
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| Other Authors: | Horta, Ricardo (Orientador) |
| Format: | Monografia/TCC |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4124 |
| Tags: |
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