Menção honrosa. A nova sistemática de solução de consultas em classificação de mercadorias: a busca pela segurança jurídica
Buscou-se o objetivo principal de reformular o modelo de solução dos processos de consulta de classificação fiscal de mercadorias na RFB, e como objetivos específicos do projeto: • Eliminar as divergências entre as soluções de consulta; • Possibilitar igualdade e maior segurança jurídica aos contr...
| Main Author: | Sifuentes, Mara Cristina |
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| Format: | Capítulo de Livro |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Receita Federal do Brasil
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4620 |
| Tags: |
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