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A questão federativa e a dimensão coletiva na gestão municipal da educação : consórcios e a articulação regional entre municípios

Introdução - O objetivo deste texto é o de refletir sobre o regime de cooperação federativa da política educacional. As iniciativas adotadas pelo MEC, a partir de 2007, como a instituição do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), para dar vazão às metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2001...

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Main Author: Castioni, Remi
Format: Parte de livro ou capítulo de livro
Language: Português
Published: Fundação Itaú Social 2020
Subjects:
Política educacional
Educação e Estado
Online Access: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39755
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spelling ir-10482-397552020-12-18T17:54:19Z A questão federativa e a dimensão coletiva na gestão municipal da educação : consórcios e a articulação regional entre municípios Castioni, Remi Política educacional Educação e Estado Introdução - O objetivo deste texto é o de refletir sobre o regime de cooperação federativa da política educacional. As iniciativas adotadas pelo MEC, a partir de 2007, como a instituição do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), para dar vazão às metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2001–2010), suscitaram vários debates sobre a iniciativa e se essa estaria reforçando o caráter centralizador da política educacional, ao não se permitir um maior envolvimento dos entes federados nos temas pertinentes à agenda educacional. Nessa direção, a criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o Plano de Ações Articuladas (PAR), em que pese sejam iniciativas para enfrentarem o regime de colaboração, suscitaram questionamentos quanto ao seu caráter centralizador, uma vez que a União detém grande controle sobre a agenda e os recursos na educação. A descentralização, que fora a marca do pós-Constituinte, estaria convergindo para um tolhimento por parte dos entes federados que, ao se submeterem a tais ordenamentos, estariam transferindo a autonomia ao MEC, que passaria a gerir as iniciativas conforme acordadas nesse instrumento de gestão. Nesse sentido, o previsto na Constituição Federal, de que a política de educação é exercida pelo regime de colaboração entre os que compõem a República trina (União, Estados e Municípios) e não estaria sendo plenamente atendido, embora a Emenda Constitucional n° 59 tenha disciplinado o aprofundamento da colaboração. O texto percorre, a partir da interpretação do federalismo à brasileira, a discussão no campo educacional sobre a necessidade ou não da organização de um único sistema de educação e apresenta novos formatos de cooperação federativa de cunho horizontal, a partir de algumas iniciativas contidas no arcabouço constitucional de cooperação nos níveis estaduais e municipais de educação. 2020-12-18T17:54:19Z 2020-12-18T17:54:19Z 2014 Parte de livro ou capítulo de livro CASTIONI, Remi. A questão federativa e a dimensão coletiva na gestão municipal da educação: consórcios e a articulação regional entre municípios. In: DIAS, Sonia; DJRDJRJAN, Tatiana Bello (coord.). Diálogos sobre a gestão municipal: passo a passo do Plano Municipal de Educação. São Paulo: Fundação Itaú Social, 2014. p. 137-178. (Melhoria da educação no município). https://repositorio.unb.br/handle/10482/39755 Português Acesso Aberto Autorização concedida a Biblioteca Central da Universidade de Brasília pelo autor, em 01 de dezembro de 2020, para disponibilizar a obra, gratuitamente, para fins acadêmicos e não comerciais (leitura, impressão e/ou download) a partir desta data. A obra continua protegida por Direito Autoral e/ou por outras leis aplicáveis. Qualquer uso da obra que não o autorizado sob esta licença ou pela legislação autoral é proibido. application/pdf Fundação Itaú Social
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description Introdução - O objetivo deste texto é o de refletir sobre o regime de cooperação federativa da política educacional. As iniciativas adotadas pelo MEC, a partir de 2007, como a instituição do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), para dar vazão às metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2001–2010), suscitaram vários debates sobre a iniciativa e se essa estaria reforçando o caráter centralizador da política educacional, ao não se permitir um maior envolvimento dos entes federados nos temas pertinentes à agenda educacional. Nessa direção, a criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o Plano de Ações Articuladas (PAR), em que pese sejam iniciativas para enfrentarem o regime de colaboração, suscitaram questionamentos quanto ao seu caráter centralizador, uma vez que a União detém grande controle sobre a agenda e os recursos na educação. A descentralização, que fora a marca do pós-Constituinte, estaria convergindo para um tolhimento por parte dos entes federados que, ao se submeterem a tais ordenamentos, estariam transferindo a autonomia ao MEC, que passaria a gerir as iniciativas conforme acordadas nesse instrumento de gestão. Nesse sentido, o previsto na Constituição Federal, de que a política de educação é exercida pelo regime de colaboração entre os que compõem a República trina (União, Estados e Municípios) e não estaria sendo plenamente atendido, embora a Emenda Constitucional n° 59 tenha disciplinado o aprofundamento da colaboração. O texto percorre, a partir da interpretação do federalismo à brasileira, a discussão no campo educacional sobre a necessidade ou não da organização de um único sistema de educação e apresenta novos formatos de cooperação federativa de cunho horizontal, a partir de algumas iniciativas contidas no arcabouço constitucional de cooperação nos níveis estaduais e municipais de educação.
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