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Impactos da pandemia da Covid-19 nas leis de acesso à informação no Brasil e no mundo

A crise sanitária mundial em função do novo coronavírus, além das graves consequências sociais e econômicas, impactou também na forma de comunicação dos governos com seus cidadãos. No Brasil, houve tentativa do governo federal de alterar a Lei de Acesso Ã Informação. Com base no estudo do Right to...

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Main Authors:	Rodrigues, Georgete Medleg, Geraldes, Elen Cristina, Kaya, Gabriela Tyemi
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCINF) - Faculdade de Ciência da Informação - Universidade de Brasília 2021
Subjects:	Lei de Acesso à Informação Direito à informação Covid-19
Online Access:	https://repositorio.unb.br/handle/10482/40983 https://doi.org/10.26512/rici.v14.n2.2021.34663 https://orcid.org/0000-0002-6446-6171 https://orcid.org/0000-0003-0073-2001 https://orcid.org/0000-0002-2295-9015
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spelling	ir-10482-409832021-05-21T14:18:23Z Impactos da pandemia da Covid-19 nas leis de acesso à informação no Brasil e no mundo Impacts of the Covid-19 pandemic on access to information laws in brazil and in the world Impactos de la pandemia de Covid-19 en las leyes de acceso a la información en el Brasil y el mundo Rodrigues, Georgete Medleg Geraldes, Elen Cristina Kaya, Gabriela Tyemi Lei de Acesso à Informação Direito à informação Covid-19 A crise sanitária mundial em função do novo coronavírus, além das graves consequências sociais e econômicas, impactou também na forma de comunicação dos governos com seus cidadãos. No Brasil, houve tentativa do governo federal de alterar a Lei de Acesso Ã Informação. Com base no estudo do Right to Information Rating (RTI), que faz um ranking global das Leis de Acesso Ã Informação no mundo e inclui as mudanças propostas pelos países durante a emergência sanitária, sistematiza-se as alterações propostas, por país, e os tipos de alterações e se foram suspensas as obrigações de direito Ã informação. Faz-se uma breve fundamentação teórica sobre Comunicação Pública, a Lei de acesso Ã informação e pandemias, a contextualização sobre o ranking, como ele funciona. Sintetiza documentos de organismos internacionais que reforçam a obrigatoriedade dos governos em fornecer e dar acesso Ã informação e direito dos cidadãos de ter acesso Ã informação. Conclui que durante a pandemia do novo coronavírus a maioria dos países tentou alterar os prazos de resposta Ã s demandas de informações. The worldwide health crisis declared in 2020 due to the new coronavirus, besides the serious social and economic consequences, has also impacted the way governments communicate with their citizens. Based on themost recent Right to Information Rating (RTI) study, which makes a global ranking of the Access to Information Laws in the world and includes the changes proposed by the countries during the sanitary emergency, the proposed changes are systematized, by country, and the types of changes andif the obligations of right to information were suspended. A comparative analysis of these changes is made and some documents from international organizations that reinforce the obligation of governments to provide and give access to information and the right of citizens to have access to information are presented. The fundamentals of Public Communication and the right to information assisted to understand the importance of Access to Information Laws during the pandemic. It is concluded that during the pandemic of the new coronavirus most of the countries mapped by the Right to Information Rating sought to change their Access to Information Laws, in particular the deadlines for responding to information demands. La crisis sanitaria mundial en función del nuevo coronavirus, además de las graves consecuencias sociales y económicas, también impactó la forma de comunicación de los gobiernos con sus ciudadanos. Basado en el más reciente estudio del Right to Information Rating(RTI), que hace un rankingglobal de las Leyes de Acceso a la Información en el mundo e incluye los cambios propuestos por los países durante la emergencia sanitaria, se sistematizan los cambios propuestos, por país, los tipos de cambios y si se han suspendido las obligaciones del derecho a la información. Se hace un análisis comparativo de estos cambios y se presentan algunos documentos de organismos internacionales que refuerzan la obligatoriedad de los gobiernos de proporcionar y dar acceso a la información y el derecho de los ciudadanos de tener acceso a la información. Los fundamentos de la Comunicación Pública y el derecho a la información ayudaron a comprender la importancia de las Leyes de Acceso a la Información durante la pandemia. Se concluye que durante la pandemia del nuevo coronavirus la mayoría de los países mapeados por el Right to Information Ratingintentó modificar sus Leyes de Acceso a la Información, en particular los plazos de respuesta a las demandas de información. 2021-05-21T14:18:22Z 2021-05-21T14:18:22Z 2021 Artigo RODRIGUES, Georgete Medleg; GERALDES, Elen; KAYA, Gabriela Tyemi. Impactos da pandemia da Covid-19 nas leis de acesso à informação no Brasil e no mundo. Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, v. 14, n. 2, p. 420–439, 2021. DOI: 10.26512/rici.v14.n2.2021.34663. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/34663. Acesso em: 21 maio 2021. https://repositorio.unb.br/handle/10482/40983 https://doi.org/10.26512/rici.v14.n2.2021.34663 https://orcid.org/0000-0002-6446-6171 https://orcid.org/0000-0003-0073-2001 https://orcid.org/0000-0002-2295-9015 Português Acesso Aberto Copyright (c) 2021 Georgete Medleg Rodrigues, Elen Geraldes, Gabriela Tyemi Kaya. Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY). Fonte: https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/34663. Acesso em: 21 maio 2021. application/pdf Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCINF) - Faculdade de Ciência da Informação - Universidade de Brasília
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Impactos da pandemia da Covid-19 nas leis de acesso à informação no Brasil e no mundo

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