Staff View: Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE

Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.

Main Author:	Pimenta, Roberto de Castro
Other Authors:	Mello, Ana Frazão Vieira de
Format:	Dissertação
Language:	Português
Published:	2022
Subjects:	Direito da concorrência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Multa (Direito fiscal) Antitruste Dosimetria Indicadores econômicos Direito econômico
Online Access:	https://repositorio.unb.br/handle/10482/42897
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spelling	ir-10482-428972022-02-22T01:55:52Z Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE Pimenta, Roberto de Castro Mello, Ana Frazão Vieira de Direito da concorrência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Multa (Direito fiscal) Antitruste Dosimetria Indicadores econômicos Direito econômico Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. O presente trabalho traz uma avaliação da política de multas sancionatórias do CADE, a partir da constatação de que apenas pequena parcela delas tem sido efetivamente arrecadada e que existe um aparente distanciamento entre os modelos teóricos e a realidade prática do enforcement antitruste brasileiro. Ao fornecer um panorama dos objetivos das sanções antitruste e dos critérios de sua fixação, busca-se delimitar os patamares (limites) que as multas antitruste podem alcançar, a partir dos quais elas se tornam injustas (e.g. desproporcionais), inefetivas (com menor chance de recolhimento e de atingimento de suas finalidades sociais) ou contraproducentes (prejudicam, e não beneficiam, a concorrência). O trabalho adota, como hipótese central, a possibilidade de a capacidade de pagamento das empresas ser um elemento a ser considerado para a aferição desses limites e, consequentemente, para a verificação da adequação das multas (se são ou não aptas a atingir seus objetivos), através de uma abordagem sob a perspectiva jurídica (observância de princípios e garantias jurídicas) e sob a perspectiva econômica (verificação de indicadores financeiros das empresas). O trabalho também conta com uma análise crítica dos critérios da Lei 12.529/11 e da jurisprudência do CADE, que desconsideram a capacidade de pagamento das empresas, o que é agravado pela utilização do faturamento como base de cálculo das multas, visto que desacompanhado de qualquer ajuste que considere a situação econômica das firmas condenadas. Isso acaba por onerar mais empresas que operam com baixa margem de lucro ou com indicadores econômicos negativos, não refletidos no seu faturamento bruto (como patrimônio líquido reduzido ou pouca liquidez de seus ativos). Ao final, é constatado que a capacidade de pagamento exige uma análise individual de cada firma e de seus indicadores financeiros, o que afasta a possibilidade do uso de indicadores específicos (como a margem de lucro por setor) ou outras regras objetivas para sua consideração pelo Tribunal do CADE. De toda forma, são apontadas duas alternativas para viabilizar a realização de ajustes pontuais das multas. A primeira é a ampliação da utilização da hipótese do art. 45, inciso VII da Lei 12.529, permitindo ao Tribunal do CADE um ajuste da alíquota ou do montante final a ser aplicado, a concessão de condições de pagamento diferenciadas ou a opção por sanções de outra natureza (não pecuniárias). Já a segunda consiste na expansão de mecanismos de consensualidade também para a fase de cumprimento das decisões condenatórias, em modelo semelhante ao europeu. This essay presents an evaluation of CADE's fining policy, based on the fact that only a small portion is effectively paid and that there is an apparent mismatch between theoretical models and the reality of Brazilian antitrust enforcement. By providing an overview of the objectives of antitrust fines and its setting criteria, and through a different perspective from traditional antitrust literature, it aims to delimit the levels (limits) that antitrust fines can reach, from which they become disproportionate, ineffective (less chance of payment) or counterproductive (harmful to competition). A central element for measuring these limits is the companies' ability to pay, which can be analyzed both from a legal perspective (legal principles and guarantees) or an economic perspective (analysis of the companies' financial indicators). This essay also provides a critical analysis of the Federal Law n. 12.529 and CADE's jurisprudence, that adopts total revenue to set the fines, without an adjustment that takes into account the actual ability to pay of the firms, which ends up burdening more companies that operate with a low profit margin or with negative economic indicators, not reflected in their total revenue (such as few available cash or low liquidity of their assets). As a conclusion, it was found that ability to pay requires a specific analysis of each firm and its financial indicators, which hinders the possibility of using specific indicators (such as profit) or other objective rules by the Brazilian Antitrust Authority. Nonetheless, two alternatives are proposed. The first is to increase the use of article 45, VII of Brazilian Antitrust Law, allowing the Authority to adjust the fine, grant special payment conditions or opt for non-monetary sanctions. The second alternative is the expansion of consensual mechanisms, to consider further requests for fine reduction or better payment conditions (installments or postponement) even after the fine has already been imposed, in a model similar to the European. 2022-02-15T01:42:24Z 2022-02-15T01:42:24Z 2022-02-14 2021-11-16 Dissertação PIMENTA, Roberto de Castro. Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste: a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. https://repositorio.unb.br/handle/10482/42897 Português Acesso Aberto A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. application/pdf
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Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE

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