Revisão e extinção do contrato de promessa de compra e venda imobiliária: o valor retido pelo promitente vendedor e a legalidade de seu quantum

O presente trabalho contempla o relevante tema da retenção dos valores pagos pelo promitente comprador por parte do promitente vendedor, quando do desfazimento, por culpa daquele, dos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis. Para tanto, demonstra-se como ponto fulcral a atividade...

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Main Author: LOPES, Andrey Barros de Carvalho
Other Authors: FREIRE, Cristiniana Cavalcanti
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2018
Subjects:
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27442
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