Guarda de animais de estimação no Brasil: por uma regulamentação que respeite os direitos dos animais
Casais em processo de separação ou de dissolução de união estável recorrem, cada vez mais, ao Poder Judiciário para demandar a guarda do animal de estimação. No entanto, até o presente momento, o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a aplicação do instituto jurídico da guarda a animais, poi...
| Main Author: | PÉRICARD, Catherine Marie Louise Tuboly |
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| Other Authors: | FREIRE, Cristiniana Cavalcanti Freire |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27783 |
| Tags: |
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