Abuso do poder econômico e a ordem constitucional: a regulação estatal da livre concorrência
A presente tese aborda um tema do Direito Econômico O presente trabalho estuda a ação estatal interventiva nos casos de detecção de abuso do poder econômico. O poder econômico é analisado na medida de sua concentração permissiva, em nosso sistema de controle antitruste.Verificamos como o CADE - Cons...
| Main Author: | BRAGA JUNIOR, Sergio Alexandre de Moraes |
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| Other Authors: | ALBUQUERQUE, Paulo Antonio de Menezes |
| Format: | doctoralThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/29079 |
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| Summary: |
A presente tese aborda um tema do Direito Econômico O presente trabalho estuda a ação estatal interventiva nos casos de detecção de abuso do poder econômico. O poder econômico é analisado na medida de sua concentração permissiva, em nosso sistema de controle antitruste.Verificamos como o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a SDE-Secretaria de Direito Econômico atuam, em consonância com as agências reguladoras, para prevenir e reprimir os atos danosos ao mercado, considerados de concentração econômica. Observamos as falhas e acertos destes órgãos nas práticas de democratização de mercado à coletividade. Estudamos suas naturezas, composições e graus de independência de suas decisões nos julgamentos de interesse do grande capital. Evidencia-se o papel ordenador, fiscalizador e fomentador do Estado na atividade interventiva e planificadora da Ordem Econômica Constitucional, com sua principiologia própria. Ressalta-se a defesa da livre concorrência, tanto na órbita constitucional, bem como na estrutura do próprio ordenamento normativo. Os modelos interventivos são denotados com a exemplificação de nossa história política planejadora. Demonstramos o quão desiguais são as ações estatais no bloqueio(ou na sua tentativa) da atividade econômica concentradora. Ressaltamos o papel da exploração direta da atividade econômica pelo próprio Estado. Ocupamo-nos dos critérios das ações antitruste no Estado nacional, bem como dos conceitos, tão discutidos, de mercado relevante e de posição dominante, na órbita jurídica econômica. Discutimos como podemos evitar o esgotamento da produção econômica, voltada exclusivamente, para os setores oligopolistas e monopolistas. |
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