A reincidência criminal: a não recepção do direito penal do autor pela Constituição de 1988 e o confronto de entendimentos entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O presente trabalho versa sobre a forma como o instituto da reincidência é tratado na legislação criminal brasileira, analisando sua relação com o direito penal do autor e sua incompatibilidade com as diretrizes constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Para isso, este estudo deverá tra...

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Main Author: Silva, Daniella de Andrade da
Other Authors: Freitas, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2020
Subjects:
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37097
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