A reincidência criminal: a não recepção do direito penal do autor pela Constituição de 1988 e o confronto de entendimentos entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O presente trabalho versa sobre a forma como o instituto da reincidência é tratado na legislação criminal brasileira, analisando sua relação com o direito penal do autor e sua incompatibilidade com as diretrizes constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Para isso, este estudo deverá tra...
| Main Author: | Silva, Daniella de Andrade da |
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| Other Authors: | Freitas, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37097 |
| Tags: |
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