O Princípio da Presunção de Inocência em face da possibilidade de execução da pena após condenação em Segunda Instância
O presente estudo visa analisar o julgamento do Habeas Corpus (HC) nº 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual sedimentou o entendimento de que o início da execução da pena após a prolação de acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição não ofende o Texto Constitucional. Buscar-se-á enten...
| Main Author: | Machado Filho, Paulo Henrique Martins |
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| Other Authors: | Ferreira, Maria de Fátima de Araújo |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37111 |
| Tags: |
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