O trabalho da mulher gestante e da lactante em condições insalubres: repercussões da Lei nº 13.467/2017 e o julgamento da ADI 5938
O artigo 394-A da Consolidação das Leis Trabalhistas foi incluído pela Lei nº 13.287/2016, para determinar que, enquanto durasse a gestação e a lactação, a mulher deveria ser afastada de atividades e locais insalubres, para exercer o labor em ambiente salubre. Sua redação, contudo, foi alterada p...
| Main Author: | Barbosa, Marina Miranda |
|---|---|
| Other Authors: | Teixeira, Sergio Torres |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37202 |
| Tags: |
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