O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997)
O artigo analisa a questão da legitimidade da guarda de sementes prevista no art. 10º, da Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, sob o panorama do princípio constitucional da Função Social da Propriedade.
| Main Author: | Lima, Marcos Felipe Coelho de |
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| Other Authors: | Torres Filho, Sady D'Assumpção |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37240 |
| Tags: |
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| Summary: |
O artigo analisa a questão da legitimidade da guarda de sementes prevista
no art. 10º, da Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, sob o
panorama do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. |
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