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O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997)

O artigo analisa a questão da legitimidade da guarda de sementes prevista no art. 10º, da Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, sob o panorama do princípio constitucional da Função Social da Propriedade.

Main Author: Lima, Marcos Felipe Coelho de
Other Authors: Torres Filho, Sady D'Assumpção
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2020
Subjects:
Propriedade intelectual
Bancos de sementes
Função Social
Tecnologia de sementes
Variedades das plantas
::Ciências Sociais Aplicadas
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37240
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spelling ir-123456789-372402020-05-14T05:10:20Z O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997) Lima, Marcos Felipe Coelho de Torres Filho, Sady D'Assumpção http://lattes.cnpq.br/8630918879953116 http://lattes.cnpq.br/1521445966842380 Propriedade intelectual Bancos de sementes Função Social Tecnologia de sementes Variedades das plantas ::Ciências Sociais Aplicadas O artigo analisa a questão da legitimidade da guarda de sementes prevista no art. 10º, da Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, sob o panorama do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. The article analyzes the question of the legitimacy of the surveillance of seeds provided for in art. 10 of Law No. 9,456/1997, known as the Law of Protection of Cultivars, under the guise of the constitutional Principle of the Social Function of Property. 2020-05-13T06:54:20Z 2020-05-13T06:54:20Z 2019-12-01 2020-04-09 bachelorThesis LIMA, Marcos Felipe Coelho de; TORRES FILHO, Sady D'Assumpção (Orient.). O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997). 2019. 33 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37240 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 33 f. application/pdf
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