O instituto da desapropriação judicial (Artigo 1.228, §§4º e 5º do Código Civil) em meio à funcionalização do direito de propriedade: estudos sobre uma desapropriação “social” e caminhos para a sua aplicação.
A finalidade do presente trabalho é, com base nos estudos do direito civil constitucional, responder a questões fundamentais relativamente ao fenômeno da funcionalização do direito de propriedade quanto à modificação da antiga configuração patrimonialista dos poderes referentes ao domínio. Busca-...
| Main Author: | Araujo, Mariana Morais de |
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| Other Authors: | Lobo, Fabiola Albuquerque |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37445 |
| Tags: |
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| Summary: |
A finalidade do presente trabalho é, com base nos estudos do direito civil
constitucional, responder a questões fundamentais relativamente ao fenômeno da
funcionalização do direito de propriedade quanto à modificação da antiga configuração
patrimonialista dos poderes referentes ao domínio. Busca-se, a partir da mudança
empreendida pelo Estado Social e Democrático de Direito quanto à funcionalização dos
institutos de direito privado, em especial o direito de propriedade, compreender os contornos
do instituto jurídico contido no artigo 1.228, §§4º e 5º do Código Civil, denominado pela
maior parte da doutrina como “desapropriação judicial”. Investiga-se o instituto jurídico e sua
conformação legislativa, além de sua aplicação e repercussão na práxis forense, perquirindo
como o Poder Judiciário tem lidado com os direitos embutidos no CC, art. 1.228.
Precipuamente, procura-se perscrutar caminhos possíveis para a aplicação da desapropriação
judicial em seu aspecto funcional, mediante postura ativa do Poder Judiciário a fim de garantir
os direitos tutelados pela norma, visualizando-se o papel do Ministério Público como
essencial nas soluções empreendidas nos conflitos possessórios, dentro e fora do processo
judicial, aqui no presente estudo destacados os conflitos agrários pela posse da terra no meio
rural e o esforço da 31ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco
no trato dessas questões a nível estadual. |
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