Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade
O presente trabalho busca abordar os contratos administrativos internacionais de know-how e as controvérsias que envolve esse tipo contratual. Nesse sentido, analisa-se, inicialmente, o problema referente aos aspectos gerais do contrato administrativo, posteriormente a distinção desses quando com...
| Main Author: | Melo, Mariana Prado da Silva |
|---|---|
| Other Authors: | Weberbauer, Paul Hugo |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37446 |
| Tags: |
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ir-123456789-374462020-06-15T05:10:36Z Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade Melo, Mariana Prado da Silva Weberbauer, Paul Hugo http://lattes.cnpq.br/8864729982534735 http://lattes.cnpq.br/0375319155508790 Contratos Administração Pública Know-how Publicidade Confidencialidade ::Ciências Sociais Aplicadas O presente trabalho busca abordar os contratos administrativos internacionais de know-how e as controvérsias que envolve esse tipo contratual. Nesse sentido, analisa-se, inicialmente, o problema referente aos aspectos gerais do contrato administrativo, posteriormente a distinção desses quando comparados aos contratos administrativos internacionais. Em um segundo momento é abordado os contratos de know-how e a problemática envolvendo a falta de conceituação e ausência de legislação referente a esse instrumento. A partir de então passasse a grande controvérsia que diz respeito a característica do know-how em apresentar em seu corpo contratual cláusulas de confidencialidade, quando a Administração Pública tem como princípio base a publicidade de seus atos, portanto necessária adoção de medidas como a arbitragem para uma resolução mais benéfica paras as partes contratantes. 2020-06-15T01:05:46Z 2020-06-15T01:05:46Z 2019-12-01 2020-04-09 bachelorThesis MELO, Mariana Prado da Silva; WEBERBAUER, Paul Hugo (Orient.). Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade. 2019. 42 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37446 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 42 f. application/pdf |
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REPOSITORIO UFPE |
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Contratos Administração Pública Know-how Publicidade Confidencialidade ::Ciências Sociais Aplicadas |
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Contratos Administração Pública Know-how Publicidade Confidencialidade ::Ciências Sociais Aplicadas Melo, Mariana Prado da Silva Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade |
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O presente trabalho busca abordar os contratos administrativos internacionais
de know-how e as controvérsias que envolve esse tipo contratual. Nesse sentido,
analisa-se, inicialmente, o problema referente aos aspectos gerais do contrato
administrativo, posteriormente a distinção desses quando comparados aos contratos
administrativos internacionais. Em um segundo momento é abordado os contratos de
know-how e a problemática envolvendo a falta de conceituação e ausência de
legislação referente a esse instrumento. A partir de então passasse a grande
controvérsia que diz respeito a característica do know-how em apresentar em seu
corpo contratual cláusulas de confidencialidade, quando a Administração Pública tem
como princípio base a publicidade de seus atos, portanto necessária adoção de
medidas como a arbitragem para uma resolução mais benéfica paras as partes
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Weberbauer, Paul Hugo |
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