As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil
O propósito geral do presente estudo é o de desenvolver a temática das mudanças afetas aos indivíduos anteriormente considerados absolutamente incapazes pelo ordenamento jurídico brasileiro decorrentes do advento da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inserida...
| Main Author: | Lucas, Carolina de Queiroz |
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| Other Authors: | Campos, Ingrid Zanella Andrade |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37508 |
| Tags: |
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