Staff View: As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil

As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil

O propósito geral do presente estudo é o de desenvolver a temática das mudanças afetas aos indivíduos anteriormente considerados absolutamente incapazes pelo ordenamento jurídico brasileiro decorrentes do advento da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inserida...

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Main Author:	Lucas, Carolina de Queiroz
Other Authors:	Campos, Ingrid Zanella Andrade
Format:	bachelorThesis
Language:	por
Published:	2020
Subjects:	Lei Brasileira de Inclusão Direitos da personalidade Capacidade civil Negócio jurídico Curatela Atos jurídicos Direitos Humanos Dignidade da pessoa humana ::Ciências Sociais Aplicadas
Online Access:	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37508
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spelling	ir-123456789-375082020-07-03T05:14:37Z As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil Lucas, Carolina de Queiroz Campos, Ingrid Zanella Andrade http://lattes.cnpq.br/9846675924866840 http://lattes.cnpq.br/4580592135492267 Lei Brasileira de Inclusão Direitos da personalidade Capacidade civil Negócio jurídico Curatela Atos jurídicos Direitos Humanos Dignidade da pessoa humana ::Ciências Sociais Aplicadas O propósito geral do presente estudo é o de desenvolver a temática das mudanças afetas aos indivíduos anteriormente considerados absolutamente incapazes pelo ordenamento jurídico brasileiro decorrentes do advento da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inserida no cenário prático do Direito brasileiro à luz das tendências dos Direitos Humanos. Para tanto, serão observadas diferentes colocações literárias e doutrinárias, e apreciados os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais no tocante ao instituto da capacidade civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e dos Direitos Humanos, bem como também serão explorados o contexto político e econômico por trás desse fenômeno. The general purpose of this study is to develop the theme of the changes to the individuals once considered absolutely incapable resulted from the advent of Law 13.146/ 2015, the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities, inserted in the practical scenario of Brazilian Law in the light of human rights trends. In order to do so, different literary and doctrinal positions will be observed, and the most recent jurisprudential positions regarding the civil capacity, the Statute of the Person with Disabilities and Human Rights will be observed, as well as the political and economic context behind this phenomenon will be explored. 2020-07-03T02:45:52Z 2020-07-03T02:45:52Z 2019-12-01 2020-04-09 bachelorThesis LUCAS, Carolina de Queiroz; CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade (Orient.). As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil. 2019. 40 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37508 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 40 f. application/pdf
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description	O propósito geral do presente estudo é o de desenvolver a temática das mudanças afetas aos indivíduos anteriormente considerados absolutamente incapazes pelo ordenamento jurídico brasileiro decorrentes do advento da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inserida no cenário prático do Direito brasileiro à luz das tendências dos Direitos Humanos. Para tanto, serão observadas diferentes colocações literárias e doutrinárias, e apreciados os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais no tocante ao instituto da capacidade civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e dos Direitos Humanos, bem como também serão explorados o contexto político e econômico por trás desse fenômeno.
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As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil

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