Constituição da República Federativa do Brasil
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n.1/1992 a 56/2007 e pelas Emandas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6/1994.
| Main Author: | Brasil. Constituição (1988) |
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Brasília, DF : Camara dos Deputados.,
2008
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| Online Access: |
https://consultaredebie.decex.eb.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=292791 |
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