Constituição da República Federativa do Brasil
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n.1/1992 a 56/2007 e pelas Emandas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6/1994.
| Main Author: | Brasil. Constituição (1988) |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | por |
| Published: |
Brasília, DF : Camara dos Deputados.,
2008
|
| Online Access: |
https://consultaredebie.decex.eb.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=292791 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|