[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
"Lei federal 8.069/90, incluindo modificações conforme publicação no D.O.U. de 16/10/91 da lei n.8242 de 12/10/91- Artigo 10- os artigos 132 , 139 e 260 da lei n.8069 de 13/07/90"
| Main Author: | Brasil |
|---|---|
| Format: | Online |
| Published: |
Belo Horizonte:FCC,
1999
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