[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Lei federal 8.069/90, incluindo modificações conforme publicação no D.O.U. de 16/10/91 da lei n.8242 de 12/10/91- Artigo 10- os artigos 132 , 139 e 260 da lei n.8069 de 13/07/90
Main Author: | Brasil |
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Other Authors: | Fundo Cristão Para Crianças (MG) |
Format: | Livro |
Published: |
Belo Horizonte:FCC,
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=322996 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/526591 |
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