[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]

Lei federal 8.069/90, incluindo modificações conforme publicação no D.O.U. de 16/10/91 da lei n.8242 de 12/10/91- Artigo 10- os artigos 132 , 139 e 260 da lei n.8069 de 13/07/90

Main Author: Brasil
Other Authors: Fundo Cristão Para Crianças (MG)
Format: Livro
Published: Belo Horizonte:FCC, 2018
Subjects:
Online Access: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=322996
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/526591
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