A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade:ponderação e regras de argumentação para a interpretação conforme a constituição do artigo 27 da lei n° 9.868/99
| Main Author: | Ávila, Ana Paula Oliveira |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | por por |
| Published: |
Porto Alegre:
2009
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| Online Access: |
9788573485875 |
| Tags: |
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