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Argüição de descumprimento de preceito fundamentalGilmar Ferreira Mendes

A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucion

Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Livro
Language: por
Published: São PauloSaraiva 2018
Subjects:
Ciências Jurídicas
Online Access: http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502139763
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/516352
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