Argüição de descumprimento de preceito fundamentalGilmar Ferreira Mendes
A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucion
| Main Author: | Mendes, Gilmar Ferreira |
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| Format: | Livro |
| Language: | por |
| Published: |
São PauloSaraiva
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502139763 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/516352 |
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