Codigo de processo penal militar/Organização dos textos, notas e indices por Juarez de Oliveira.-
Decreto-lei no.1002, de 21.10.1969. Atualizado pela legislação posterior, acompanhado da Lei de Organização Judiciaria Militar(Lei no.8.457, de 04.09.1992), da Lei complementar no.75, de 20.05.1993; da Lei no.8.719, de 19.10.1993
Main Author: | Leis, Etc |
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Other Authors: | Oliveira, Juarez de,1940- |
Format: | Livro |
Language: | por |
Published: |
São Paulo:Saraiva,
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=56602 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/541804 |
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