Codigo de processo penal militar/Organização dos textos, notas e indices por Juarez de Oliveira.-

Decreto-lei no.1002, de 21.10.1969. Atualizado pela legislação posterior, acompanhado da Lei de Organização Judiciaria Militar(Lei no.8.457, de 04.09.1992), da Lei complementar no.75, de 20.05.1993; da Lei no.8.719, de 19.10.1993

Main Author: Leis, Etc
Other Authors: Oliveira, Juarez de,1940-
Format: Livro
Language: por
Published: São Paulo:Saraiva, 2018
Subjects:
Online Access: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=56602
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/541804
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