Constituição 1988
Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n. 1/92 a 4/93 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6/94
Main Author: | Brasil.Congresso.Secretaria de Documentação e Informação.Subsecretaria de Edições Técnicas |
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Brasilia, D.F.:Senado Federal,
2018
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