Constituiçao da República Federativa do Brasil 1988:texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. 1 de 1992 a 43 de 2004, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. 1 a 6 de 1994.
Acervo Pergamum
| Main Author: | - |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Language: | por |
| Published: |
Brasília:Camara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação,
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=264716 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/548262 |
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