Constituição da República Federativa do Brasil:Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alteraçãoes adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 44/2004 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94.
Acervo Pergamum
| Main Author: | - |
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| Format: | Livro |
| Language: | por |
| Published: |
Brasília:Senado Federal,
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=260156 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/548317 |
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