Constituição.(1988)

Emendas Constitucionais n. 1 a 31; Leis nº 9.868, de 10-11-1999 e 9.882, de 3-12-1999 e Emendas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6.

Main Author: Brasil
Other Authors: Moraes, Alexandre de org.
Format: Livro
Published: São Paulo:Atlas, 2018
Subjects:
Online Access: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=262787
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/548413
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