Direito penal constitucionala imposição dos princípios constitucionais penaisAlberto Jorge C. de Barros Lima
Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estão submetidas ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito e, por isso, de modo algum podem ser arbitrários na criminaliza
| Main Author: | Lima, Alberto Jorge C. de Barros |
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| Format: | Livro |
| Language: | por |
| Published: |
São PauloSaraiva
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502146426 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/564227 |
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