ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

Código Referência: BR-SDM-ARQMAR-80659

Main Author: CONSULTORIA JURIDICA DA MARINHA
Format: Ficha de Descrição
Language: por
Published: 2018
Subjects:
Online Access: http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/778180
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