ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
Código Referência: BR-SDM-ARQMAR-80659
Saved in:
Main Author: | CONSULTORIA JURIDICA DA MARINHA |
---|---|
Format: | Ficha de Descrição |
Language: | por |
Published: |
2018
|
Subjects: | |
Online Access: |
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/778180 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
INCONSTITUCIONALIDADE EM LEI MUNICIPAL.
by: GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA
Published: (2018) -
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUICOES ESTADUAIS E LEIS ORGANICAS MUNICIPAIS
by: ESTADO-MAIOR DA ARMADA
Published: (2018) -
Argüição de descumprimento de preceito fundamentalGilmar Ferreira Mendes
by: Mendes, Gilmar Ferreira
Published: (2018) -
ALMANAQUE DA INTENDENCIA MUNICIPAL.
by: -
Published: (2018) -
DOACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA PARNAIBA (TERRENO) DE ACORDO COM A LEI Nº 8 DE 10/08/1907
by: MINISTERIO DA MARINHA
Published: (2018)