Os Reflexos da Aplicação da Lei n. 9.299, de 07.08.96, em Confronto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O artigo aprecia as inovações introduzidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, em função do disposto na Lei n- 9-299, de 07 de agosto de 1996, que inaugura uma nova sistemática no enfoque dos crimes militares e sua respectiva condução procedimenta...
| Main Author: | Farciolli, Ângelo Fernando |
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| Format: | Online |
| Language: | por |
| Published: |
Biblioteca do Exército
2020
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| Online Access: |
http://ebrevistas.eb.mil.br/index.php/ADN/article/view/5795 |
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| Summary: |
O artigo aprecia as inovações introduzidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, em função do disposto na Lei n- 9-299, de 07 de agosto de 1996, que inaugura uma nova sistemática no enfoque dos crimes militares e sua respectiva condução procedimental às cortes castrenses, objetivando realçai' as diversasforças (intej'nas e externas) que atuam sobre a questão. |
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