Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal
O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela próp...
| Main Author: | Castioni, Remi |
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| Format: | Trabalho |
| Language: | Português |
| Published: |
ANPAE
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.unb.br/handle/10482/39841 |
| Tags: |
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