Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal

O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela próp...

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Main Author: Castioni, Remi
Format: Trabalho
Language: Português
Published: ANPAE 2020
Subjects:
Online Access: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39841
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Summary: O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela própria Constituição, pela LDB e pelo PNE, recorrentemente, volta-se a colocar no centro da discussão a participação da União mais efetiva nas competências atribuídas aos entes federados. O recente questionamento dos estados por ocasião da entrada em vigor do Piso Nacional do Magistério teria sido o ápice dessa interpretação ao alegar como justificativa da não adesão o fato de que a União não pode gerar despesas aos entes federados da qual não participe efetivamente. A nosso ver isso revela um vazio na coordenação federativa, que precisa ser suplantado com um processo mais negocial em oposição ao caráter excessivamente regulamentador da Educação.