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Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal

O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela próp...

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Main Author: Castioni, Remi
Format: Trabalho
Language: Português
Published: ANPAE 2020
Subjects:
Federalismo
Educação
Online Access: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39841
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spelling ir-10482-398412020-12-30T20:14:24Z Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal Castioni, Remi Federalismo Educação O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela própria Constituição, pela LDB e pelo PNE, recorrentemente, volta-se a colocar no centro da discussão a participação da União mais efetiva nas competências atribuídas aos entes federados. O recente questionamento dos estados por ocasião da entrada em vigor do Piso Nacional do Magistério teria sido o ápice dessa interpretação ao alegar como justificativa da não adesão o fato de que a União não pode gerar despesas aos entes federados da qual não participe efetivamente. A nosso ver isso revela um vazio na coordenação federativa, que precisa ser suplantado com um processo mais negocial em oposição ao caráter excessivamente regulamentador da Educação. 2020-12-30T20:13:38Z 2020-12-30T20:13:38Z 2009 Trabalho CASTIONI, Remi. Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação: os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE POLÍTICAS E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 24.; CONGRESSO INTERAMERICANO DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 3., 2009, Vitória. Trabalhos completos. Vitória: ANPAE, 2009. Disponível em:https://anpae.org.br/simposio2009/285.pdf. https://repositorio.unb.br/handle/10482/39841 Português https://anpae.org.br/simposio2009/285.pdf Acesso Aberto ANPAE
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Castioni, Remi
Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal
description O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela própria Constituição, pela LDB e pelo PNE, recorrentemente, volta-se a colocar no centro da discussão a participação da União mais efetiva nas competências atribuídas aos entes federados. O recente questionamento dos estados por ocasião da entrada em vigor do Piso Nacional do Magistério teria sido o ápice dessa interpretação ao alegar como justificativa da não adesão o fato de que a União não pode gerar despesas aos entes federados da qual não participe efetivamente. A nosso ver isso revela um vazio na coordenação federativa, que precisa ser suplantado com um processo mais negocial em oposição ao caráter excessivamente regulamentador da Educação.
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