O dever de autorreferência e sua influência na aplicação de precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro: Análise crítica da sistematização dos precedentes no código de processo civil.
Com a positivação de uma sistemática de aplicação de precedentes no Código de Processo Civil de 2015, o sistema jurídico processual passa por uma grande transformação a fim de simplificar o procedimento decisório, no sentido de agilizar a prestação jurisdicional com efetividade e ampliar a qualidade...
| Main Author: | ANDRADE, Eveline Maria Machado |
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| Other Authors: | CUNHA, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21939 |
| Tags: |
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