A possibilidade do instituto da transação nos processos da fazenda nacional como forma alternativa de solução de conflitos
Este trabalho visa ao estudo de um sistema de resolução de conflitos, conhecido como transação, previsto tanto no Código Tributário Nacional, quanto no Código Civil, mas ainda não explorado no Brasil, à luz da sistemática do Novo Código de Processo Civil, datado de 2015 e que entrou em vigor em 18 d...
| Main Author: | BORGES, Beatriz de Lemos Espiúca |
|---|---|
| Other Authors: | BORBA, Bruna Estima |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27443 |
| Tags: |
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